Aprenda a Legalizar Letreiros e Publicidade na Prefeitura do RJ
- Esfera JUÁ
- 16 de mai.
- 3 min de leitura
Atualizado: 29 de jul.
Exibir a marca do seu estabelecimento através de letreiros, paineis, outdoors, totens ou bandeiras é uma estratégia poderosa para destacar sua identidade. No entanto, para evitar autuações e multas, é imprescindível que essas peças estejam legalizadas junto à Prefeitura do Rio de Janeiro. Confira neste guia tudo o que você precisa saber para realizar esse processo de forma segura e eficiente.
Por que Legalizar?
Segurança Jurídica:
A legalização elimina riscos de notificações, multas e autuações, assegurando que seu estabelecimento opere dentro da lei.
Credibilidade:
Um letreiro em conformidade com as normas transmite profissionalismo e fortalece a imagem da sua marca.
Facilidade na Operação:
Com a documentação e aprovação necessárias, seu negócio pode investir em comunicação visual sem preocupações burocráticas.
O que diz a Lei Complementar nº 269/2023?
A LC 269/2023 passou a vigorar em setembro de 2023 e traz novas diretrizes para publicidade em espaços públicos e privados. Ela substitui legislações anteriores e estabelece:
A classificação da publicidade (indicativa, publicitária ou especial);
As exigências para dimensões, localização, materiais e conteúdo dos letreiros;
O processo de licenciamento e fiscalização;
Saiba quais são os tipos de Letreiros segundo a legislação:
Anúncio Indicativo
Informa o nome e/ou a atividade principal do estabelecimento.
Quando instalado na fachada do próprio estabelecimento e respeitando os parâmetros relacionados ao ponto da instalação.
Sempre sujeitos à cobrança de TAP e obtenção de autorização.
Não necessita de renovação. Tem validade indeterminada
Anúncio Publicitário
Divulga marcas, promoções, produtos ou serviços de terceiros.
Sempre sujeito à cobrança da TAP e à obtenção de autorização.
Necessita de renovação. A validade está condicionada ao período selecionado no requerimento e ao pagamento da TAP.
Anúncio Especial
Vinculado a eventos temporários, promoções sazonais ou ocupações urbanas com fins culturais.
Exige autorização prévia, com prazo definido de validade.
O que observar antes de instalar um letreiro?
Dimensões e Localização
Cada zona da cidade (residencial, mista, comercial) tem regras próprias de tamanho e recuo.
Letreiros podem ser instalados em:
Fachadas;
Marquises;
Empenas cegas;
Áreas de afastamento frontal (em alguns casos, como totens);
Materiais e Acabamento
É permitido o uso de lona vinílica, adesivos, ACM, acrílico, chapas metálicas, letras-caixa, iluminação por LED, entre outros.
Deve-se respeitar critérios de segurança estrutural e estética urbana.
Conteúdo
O conteúdo da mensagem determina o tipo de anúncio.
Se o nome exibido for diferente da razão social ou nome fantasia do CNPJ, pode ser caracterizado como publicitário.
Em áreas especiais, como APACs, regras específicas se sobrepõem à norma geral.
Passo a Passo para a Legalização
1. Verificação de Viabilidade
Avalie se a localização e o tipo de letreiro desejado estão de acordo com os parâmetros da LC 269/2023.
2. Elaboração do Projeto Técnico
Inclua planta com dimensões, tipo de material, localização e sistema de fixação.
3. Requerimento no Carioca Digital
Acesse o portal carioca.rio e inicie o processo no sistema SILFAE – Licenciamento de Publicidade.
4. Documentação Necessária
Procuração, se for o caso;
Projeto técnico do anúncio;
Declaração de responsabilidade técnica (ART ou RRT) caso a soma total dos letreiros ultrapasse 30 m2
Outros documentos poderão ser exigidos, dependendo do local, do ponto de instalação e do tipo de imóvel.
5. Análise Técnica e Vistoria
Um fiscal da Gerência Regional de Fiscalização analisará o projeto e fará a vistoria in loco.
6. Emissão da Autorização e da TAP
Após deferimento, a TAP será gerada e, com o pagamento, o alvará de publicidade e o projeto aprovado serão disponibilizados.
Penalidades para Publicidade Irregular
Segundo a LC 269/2023, publicidade instalada sem autorização ou em desacordo com a licença pode ser:
Multada de forma proporcional à área;
Removida compulsoriamente com cobrança de custos;
Motivo de interdição parcial do estabelecimento em casos reincidentes.
Para mais detalhes, acesse o Portal de Legalização.
Legalizar seus letreiros e publicidade é um passo fundamental para garantir a conformidade legal do seu negócio, evitando problemas futuros e transmitindo credibilidade ao seu público. Para agilizar esse processo e garantir que todos os requisitos técnicos sejam cumpridos, conte com a consultoria de profissionais especializados.
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