Outdoor, Totens e Mídia Exterior: Como Regularizar a Publicidade em Fachadas no Rio de Janeiro

A comunicação visual é um dos principais recursos para atrair clientes e fortalecer a identidade de uma marca. Outdoors, totens e letreiros são elementos essenciais para estabelecimentos comerciais, mas sua instalação precisa seguir normas específicas para evitar multas e interdições.

No município do Rio de Janeiro, a veiculação de publicidade em fachadas e espaços públicos é regulamentada por leis municipais que determinam onde e como esses elementos podem ser instalados. Neste artigo, explicamos o que é permitido, quais os tipos de mídia exterior mais comuns e como regularizá-los corretamente.

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Tipos de Publicidade Permitida e Critérios para Regularização

A legislação municipal divide os elementos de comunicação visual em diferentes categorias. Para cada uma delas, há normas específicas de tamanho, localização e autorização necessárias.

1. Letreiros Indicativos

• Identificam o nome do estabelecimento e sua atividade principal.

• São isentos da Taxa Anual de Publicidade (TAP) se respeitarem os limites de tamanho e localização previstos na legislação. Este tipo de publicidade paga apenas a TAP inicial devida pela autorização.

• Requisitos básicos para regularização:

  • Deve estar fixado na fachada do próprio estabelecimento.

  • Não pode ultrapassar o limite de projeção da fachada estabelecido no regulamento municipal.

  • Exibir apenas mensagens do próprio estabelecimento e/ou sua atividade;

  • Não ultrapassar a altura de 6 metros contados do nível do passeio até a aresta superior do letreiro

2. Totens Publicitários

• Estruturas verticais autônomas que exibem a identidade visual do estabelecimento.

• Devem respeitar as normas de altura, afastamento e localização determinadas pelo município.

• Requisitos básicos para regularização:

  • Distar pelo menos 12 m a partir do alinhamento do meio fio

  • Não ultrapassar a altura de 6 metros ou a altura da edificação, o que for menor

  • Estar totalmente inserido dentro dos limites do lote.

  • Apresentação de projeto técnico detalhado.

3. Outdoors e Painéis Publicitários

• São utilizados para exibição de anúncios comerciais e publicidades de terceiros.

• Devem ser instalados em locais previamente autorizados pela Prefeitura, respeitando as áreas permitidas.

• Restrições:

  • Não podem ser instalados em áreas de proteção ambiental ou patrimônio histórico.

  • Devem respeitar normas de segurança para evitar impacto visual e estrutural negativo.

• Requisitos para regularização:

  • Solicitação de licença específica para veiculação da publicidade.

  • Pagamento da Taxa Anual de Publicidade (TAP).

  • Atendimento às normas de segurança estrutural.

Passo a Passo para Regularização de Publicidade em Fachadas

1. Verificação das Normas Municipais

   • Antes de instalar qualquer elemento publicitário, é essencial consultar a legislação vigente e verificar se há restrições para a área do seu estabelecimento.

2. Elaboração do Projeto Técnico

   • O projeto deve conter dimensões, localização e materiais utilizados, garantindo que a estrutura esteja em conformidade com as normas municipais.

3. Solicitação da Autorização

   • O pedido de regularização deve ser feito junto à Secretaria Municipal de Fazenda por meio do Sistema de Informações de Licenciamento e Fiscalização de Atividades Econômicas (SILFAE).

4. Análise e Inspeção da Prefeitura

   • Após a solicitação, técnicos da Prefeitura realizam uma vistoria para avaliar se a publicidade atende aos critérios legais.

5. Emissão da Aujtorização e Pagamento das Taxas

   • Com a aprovação do projeto, o estabelecimento deve pagar a Taxa de Autorização de Publicidade (TAP), quando aplicável, e receber o Alvará de Autorização e o projeto aprovado  para instalação do letreiro, totem ou outdoor.
     

Consequências da Instalação Irregular

A instalação de elementos publicitários sem a devida autorização pode gerar penalidades, incluindo:

• Multas aplicadas pela Prefeitura, cujo valor varia conforme o tamanho da estrutura e a reincidência.

• Retirada compulsória do elemento publicitário, gerando custos extras para o estabelecimento.

• Interdição do estabelecimento, em casos de descumprimento contínuo das normas municipais.
  

A publicidade em fachadas e espaços urbanos é essencial para a identidade visual de um estabelecimento, mas sua instalação precisa seguir as regras municipais para evitar problemas legais. Com um planejamento adequado e o devido processo de regularização, é possível utilizar letreiros, totens e outdoors de forma segura e dentro da lei Se você precisa regularizar a comunicação visual do seu estabelecimento, conte com a consultoria da esfera JUÁ. Nossa equipe oferece suporte completo para garantir que seu projeto esteja em conformidade com a legislação do município do Rio de Janeiro.