Guia Completo para a Legalização de Mesas e Cadeiras na Calçada no Rio de Janeiro

Expandir o atendimento do seu estabelecimento para a calçada, com mesas e cadeiras, pode ser uma excelente estratégia para atrair clientes e melhorar a experiência gastronômica. No entanto, essa ocupação do espaço público precisa estar regularizada junto à Prefeitura do Rio de Janeiro para evitar multas e garantir a conformidade com a legislação vigente.

Este guia apresenta o passo a passo do processo os requisitos técnicos e as normas que regem a legalização de mesas e cadeiras na calçada, garantindo que seu estabelecimento opere dentro da lei.

Por que regularizar o uso da calçada?

• Evita multas e autuações por uso irregular do espaço público.

• Garante a segurança de pedestres e usuários.

• Agrega valor à operação do negócio com ambiente ampliado e legalizado.

A autorização é concedida a título precário — ou seja, pode ser revogada a qualquer momento por decisão da Prefeitura. Por isso, o cumprimento das exigências técnicas é essencial.

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Critérios Técnicos para Ocupação da Calçada

Segundo regulamentações municipais, os principais critérios para a instalação de mesas e cadeiras são:

Largura mínima do passeio

• Não há exigência de largura mínima da calçada.

• O fundamental é garantir uma faixa livre contínua de no mínimo 1,50m para circulação de pedestres.

Área máxima de ocupação

• A ocupação deve respeitar os limites da testada do estabelecimento.

• Toda estrutura deve estar dentro do alinhamento frontal autorizado no projeto.

Acesso e interferência em infraestruturas

• É proibido instalar mobiliário sobre tampas de energia e gás. Caixas de passagem de esgoto, águas pluviais não representam óbices à colocação de mesas e cadeiras removíveis.

• Deve ser mantida distância mínima de 40 cm em torno dessas estruturas de gás e energia.

Autorização de condôminos

• Em estabelecimentos localizados em prédios com mais de uma unidade, o uso da área de afastamento frontal só poderá ser deferido mediante autorização prévia dos demais proprietários, e, onde houver condomínio, a autorização deverá ser registrada em ata de assembleia ou convenção de condomínio.

• A utilização somente em área de passeio independe de autorização dos demais proprieários.

Estruturas Removíveis

• Mesas, cadeiras, coberturas, cercamentos e quaisquer outros acessórios devem ser totalmente removíveis, sem fixações permanentes.

• A definição legal de removível é: “aquele que pode ser retirado do local sem quebra das partes”.

Ocupação de Áreas de Afastamento Frontal

• A ocupação da área de afastamento frontal é permitida desde que seja garantida a faixa livre mínima de 1,50 m para circulação de pedestres, mesmo que essa faixa seja na área de passeio público

• Caso o passeio seja mais estreito, a área de afastamento frontal deve compensar a largura.

• Não incide TUAP sobre área de afastamento frontal, desde que seja parte integrante do lote.

  
  

Fechamentos, Toldos e Coberturas

✔ Delimitação do espaço:

• Na área de pesseio e afastamento frontal são permitidos gradis ou jardineiras de até 1 metro de altura, desde que removíveis.

• Na área de afastamento frontal será ainda permitido deck removível nivelador do piso.

✔ Coberturas:

• Toldos e coberturas devem ser inteiramente removíveis.

• Podem ser fixados na fachada ou no solo (este último apenas em área de afastamento frontal).

• Fechamentos temporários com estores são permitidos, desde que não impeçam a visibilidade externa.
  

Uso de Vaga de Estacionamento

Estabelecimentos podem solicitar autorização para utilizar vagas de estacionamento em frente à loja para extensão de área útil com mesas e cadeiras.

Condições:

• A CET-Rio deve aprovar a interdição da vaga nos dias e horários definidos na legislação.

• A área deve ser cercada, sinalizada e protegida, garantindo segurança de usuários e pedestres.
  

Tributação: TUAP – Taxa de Uso de Área Pública

De acordo com a Lei nº 7.000/2021, a TUAP é devida nos seguintes casos:

• Ocupação de passeio público com mobiliário comercial;

• Valor da taxa varia conforme metragem, localização e tempo de uso (vigência trimestral);

• Para renovar a autorização, o contribuinte deve apresentar estar quitado com a guia do trimestre anterior

Passo a Passo para a Legalização

1. Elaboração do Projeto Técnico

• Planta baixa, corte e situação da área ocupada;

• Indicação de faixa livre para pedestres, afastamentos e interferências urbanas;

• Especificação do mobiliário e materiais utilizados.

• Outros parâmetros são exigidos no projeto e são necessários conforme a área ocupada e a edificação existente.
  

2. Requerimento Eletrônico

• Preencher o formulário no sistema SILFAE via Carioca Digital.
  

3. Documentos Necessários

• Alvará de funcionamento;

• Contrato social + cartão CNPJ;

• Procuração com firma reconhecida (se aplicável);

• Projeto técnico assinado por profissional habilitado;

• Declaração de removibilidade;

• Declaração de não ocupação de acessos de concessionárias;

• Autorização dos condôminos (quando for o caso);

• Anexos I a IV da LC nº 226/2020, conforme o caso.
  

4. Inspeção Técnica

• A Prefeitura realiza vistoria para validar as condições de segurança, acessibilidade e adequação ao projeto.
  

5. Aprovação e Emissão da Autorização

• Após aprovação e o pagamento da TUAP, se houver incidência,  o estabelecimento poderá operar com mesas e cadeiras.

• Nos casos em que incide TUAP, o Alvará de Autorização de Mesas e Cadeiras  só será liberado após o pagamento da taxa.
  

A legalização do uso de mesas e cadeiras na calçada é essencial para garantir a conformidade com as normas municipais, além de evitar autuações e problemas jurídicos. Além disso, um espaço regularizado melhora a experiência dos clientes, contribuindo para a valorização do seu estabelecimento.

É importante destacar que a autorização para o uso do passeio público é concedida a título precário, ou seja, pode ser revogada a qualquer momento por motivos de conveniência, interesse público ou descumprimento das normas.

Para evitar complicações e garantir que todas as etapas sejam cumpridas corretamente, conte com a consultoria especializada da esfera JUÁ. Nossa equipe pode auxiliar no processo de legalização, garantindo que seu estabelecimento atue dentro da lei sem dores de cabeça.

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